Antônio Boaventura
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A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deve transferir para a cidade de Guarulhos a quantia de R$ 70 milhões em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e por compensação financeira sobre exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89.
O depósito feito pela secretaria é referente ao montante arrecadado no período de 17 a 21 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
O município já recebeu no mês anterior o total de R$ 80,4 milhões em repasse referente à arrecadação do ICMS, IPI e IPVA. Com os depósitos efetuados durante este ano, o valor acumulado distribuído à prefeitura no mês passado totalizou R$ 634,9 milhões.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.