Antônio Boaventura
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O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, transferiu na última terça-feira (05) ao município a quantia superior a R$ 15 milhões em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e por compensação financeira sobre exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89.
O valor é referente ao montante arrecadado no período entre os dias 28 do mês passado e o 1º dia deste mês. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
O município já recebeu no mês anterior o total aproximado de R$ 115 milhões em repasse referente à arrecadação do ICMS, IPI e IPVA. Com os depósitos efetuados durante este ano, o valor acumulado distribuído à prefeitura no mês passado totalizou pouco mais de R$ 1 bilhão.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Foto: Ivanildo Porto