Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (03), os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram três projetos de lei em segundo turno, ou seja, seguem para sanção do Executivo. Um deles foi o PL 27/2024, de André Alves (Cidadania), que que eleva a soltura de pipa à categoria de esporte.
Na mesma situação estavam o PL 169/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que denomina William Alves do Nascimento uma via pública sem nomenclatura no Parque Continental II, e o PL 477/2025, que dispõe sobre o direito de advogados regularmente constituídos terem acesso, realizarem carga e vistas de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta em Guarulhos, este proposto pelo vereador de Edmilson Souza (PSOL).
Em votação única, foi confirmado pelos edis o veto total do Executivo ao PL 41/2025, de Lamé (PCdoB), que institui o programa Visão Melhor na Melhor Idade em Guarulhos.
A pauta se completou com mais dois projetos encaminhados pela Prefeitura: PL 423/2025, que autoriza o Executivo a firmar convênios, termos de cooperação ou de parcerias com empresas públicas ou privadas para o fomento e aprimoramento do atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses; e PL 485/2025, que institui o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, revogando a Lei 3.415/1988.
Antes, no Grande Expediente foram deliberados 12 itens, sendo nove requerimentos questionando a Prefeitura sobre assuntos diversos e três novos projetos de lei. Todos receberam parecer favorável. A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.