Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta (24) no Diário Oficial da União, por meio da Lei nº 15.474, que estabelece regras para a comercialização e o uso do equipamento.
A legislação determina que o spray poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor diante de ameaça à integridade física ou sexual. O produto deverá seguir especificações que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Para adquirir o equipamento, será necessário ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Já os estabelecimentos autorizados deverão manter registro das vendas por cinco anos, além de orientar as compradoras sobre o uso correto do dispositivo.
A nova lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que promoverá orientações sobre os limites da legítima defesa, campanhas educativas e informações sobre prevenção e enfrentamento da violência con