O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para pedir a isenção das tarifas do sistema Free Flow para motocicletas e veículos similares que circulam pela rodovia Presidente Dutra. A medida pode beneficiar diretamente motociclistas que utilizam o trecho da rodovia na Região Metropolitana de São Paulo, incluindo os pórticos instalados entre os quilômetros 205 e 230, área que abrange Guarulhos.
A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (14) contra a concessionária CCR RioSP, responsável pela administração da rodovia e integrante do grupo Motiva, além da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O pedido do MPF não se limita às motocicletas e também inclui motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas. Caso a Justiça aceite os pedidos, esses veículos poderão deixar de ser cobrados nos pontos de pagamento eletrônico existentes no trecho metropolitano da Dutra.
O Ministério Público Federal também solicita que os valores eventualmente pagos por motociclistas nos pórticos do Free Flow sejam devolvidos. A ação ainda pede o cancelamento de possíveis débitos relacionados às tarifas e a anulação de multas aplicadas em razão do não pagamento. Os pedidos, no entanto, ainda serão analisados pela Justiça e não representam uma mudança imediata nas regras de cobrança.
Cobrança gera diferença entre motociclistas que circulam pela Dutra
Segundo o MPF, uma portaria publicada pelo então Ministério da Infraestrutura, em agosto de 2021, já previa a isenção de motocicletas nas tarifas da Via Dutra. Mesmo assim, a ANTT autorizou que esses veículos fossem incluídos na cobrança dos pórticos do sistema Free Flow a partir de novembro de 2025.
A discussão envolve principalmente a diferença de tratamento entre motociclistas que utilizam trajetos distintos dentro da Região Metropolitana. De acordo com o Ministério Público, o contrato de concessão manteve a isenção para motocicletas nas praças convencionais de pedágio, mas não teria estendido de forma expressa o mesmo benefício aos novos pontos de cobrança eletrônica.
Na prática, a situação pode afetar diretamente quem utiliza a Dutra para deslocamentos dentro de Guarulhos e entre os municípios da região. Pelas regras atualmente descritas pelo MPF, o motociclista que passa pela praça convencional de pedágio de Arujá não é cobrado posteriormente nos pórticos metropolitanos. Isso ocorre porque a motocicleta já possui isenção na praça convencional.
Por outro lado, quem entra na pista expressa da Dutra e realiza um deslocamento pelo trecho metropolitano sem passar fisicamente pela praça de Arujá pode ser identificado pelos equipamentos do Free Flow e receber a cobrança. Para o MPF, essa diferença faz com que motociclistas submetidos ao mesmo sistema de concessão tenham tratamentos diferentes dependendo do caminho utilizado.
O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, responsável pela ação, questiona justamente essa distinção. Para ele, o simples fato de um motociclista passar por uma praça convencional, mesmo sem pagar a tarifa por ser isento, não deveria fazer com que ele tivesse uma situação jurídica diferente de outro motociclista que acessou a rodovia por outro ponto.
MPF também questiona cálculo utilizado pelo Free Flow
Outro ponto apresentado na ação envolve a forma como as tarifas do Free Flow são calculadas no trecho metropolitano. Segundo o MPF, o contrato de concessão determina que as motocicletas sejam desconsideradas no cálculo da densidade de tráfego utilizado para estabelecer os valores cobrados nos diferentes segmentos da rodovia.
Para o Ministério Público, existe uma contradição em cobrar motociclistas por uma tarifa que possui relação com o fluxo de veículos quando as próprias motocicletas são excluídas do cálculo utilizado para definir essa densidade de tráfego.
A ação busca, portanto, garantir que a isenção seja aplicada de maneira uniforme a todas as motocicletas que circulam pelo trecho metropolitano da Via Dutra, independentemente do local onde o veículo entrou ou saiu da rodovia. A decisão poderá ter impacto especialmente sobre os motociclistas que utilizam diariamente a Dutra como ligação entre Guarulhos, Arujá e outras cidades da Região Metropolitana de São Paulo.