Os vereadores de Guarulhos aprovaram, em sessão ordinária realizada na Câmara na tarde desta segunda (28), três projetos. Um deles estava em segundo turno de votação e, portanto, segue agora para sanção da Prefeitura. Este é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, encaminhado por vários vereadores, que altera dispositivo da referida lei no que concerne à convocação de suplente. Seguindo a determinação de norma federal, os suplentes só poderão ser convocados após 120 dias de ausência do vereador titular.?
Outro projeto estava em primeira discussão e votação: o Projeto de Lei 202/2026, de autoria da Prefeitura, revoga as Leis 2927/1984 e 5451/1999, referentes à concessão de direito real de uso de imóvel municipal em favor do Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição. Esta entidade não ocupa mais o local e já realizou a devolução formal das chaves do imóvel ao Município.?
Estava ainda na pauta, igualmente aprovado, um projeto de autoria parlamentar que institui um ponto de apoio a romeiras em direção a Aparecida.?
O Grande Expediente reservou aos vereadores nove projetos para leitura e deliberação. Em destaque, três proposituras da Prefeitura: Projeto de Lei 229/2026, que altera a Lei 7550/2017, sobre a criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública; Projeto de Lei 230/2026, que altera a Lei 7150/2013, relacionada a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, concedendo isenções tributárias; e Projeto de Lei 231/2026, que altera dispositivos da Lei 7479/2016 relacionada à criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.?