A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) reuniu-se na manhã desta segunda-feira (16/11), em reunião ordinária, para analisar 14 itens. Cinco receberam pareceres favoráveis, e em dois deles a própria comissão apresentou emendas para adequar o texto. Os outros nove foram analisados de forma contrária.
Entre os itens com parecer favorável está o Substitutivo nº 1 ao PL 510/2023, de Edmilson Souza (PSOL), que institui diretrizes para o Programa de Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Agrícola (PADAPPA), com o objetivo de fomentar a produção agrícola local e promover a segurança alimentar e nutricional. A comissão também aprovou o PL 240/2026, de autoria da própria CCJ, que estabelece diretrizes para a oferta facultativa de entrega domiciliar de medicamentos e insumos de uso contínuo dispensados pela rede pública municipal de saúde.
Outros dois projetos aprovados tratam de condições para ocupar cargos públicos. O PL 128/2025, de Geleia Protetor (PSD), proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos ou abandono de animais assumam cargo, emprego ou função pública. A CCJ deu parecer favorável e apresentou emenda para adequar o texto. Já o PL 90/2025, de Mauricio Guti (MOBILIZA), veda que condenados por crimes raciais ocupem cargos públicos no município.
O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), explicou o entendimento da comissão sobre as duas propostas. “É uma tendência, nas Casas Legislativas nos Estados, de disciplinar a contratação de servidor, do concurso público etc., de não se admitir pessoas condenadas criminalmente nas suas variadas hipóteses, e hoje aqui foi destacada a questão de pessoas condenadas por maus tratos a animais e crimes raciais. São situações importantes, que a gente não tem que admitir, no dia a dia do interesse público, pessoas convivendo na gestão pública com condenação dessa natureza. Então, nós entendemos que a matéria tem bastante interesse local, é pertinente e é constitucional, como a gente sempre tem que analisar na CCJ e, por essa razão, demos parecer favorável”, disse.
A CCJ também deu parecer favorável ao PL 182/2025, de Rafa Marques (MDB), e apresentou emenda para adequar o texto. A proposta veda a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no município a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados.
Por questões de ordem técnica, que tornam as propostas inconstitucionais, nove itens receberam pareceres contrários. Entre os motivos estão o vício de iniciativa (quando o tema é de competência exclusiva do prefeito) e a criação de despesas para os cofres municipais. Foram analisados de forma contrária:
- Substitutivo nº 1 ao PL 158/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Saúde em Movimento”, voltado à promoção da saúde e do bem-estar dos servidores públicos municipais;
- Emenda Modificativa nº 1 ao PL 246/2026, que altera a Lei 7.550, de 19/04/2017, no que concerne à extensão da carga horária do cargo público de Biólogo;
- PL 78/2026, que torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados;
- PL 238/2025, que cria o Programa “Lar Azul”, de atendimento habitacional do município para a Guarda Municipal;
- PL 2141/2023, que regulamenta a instalação e a operação de estações de recarga de veículos elétricos;
- PL 329/2025, que institui o Programa de Cultivo de Citronela nas escolas da rede pública municipal, como medida de combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti;
- PL 249/2026, que torna obrigatória a disponibilização de mantas de contenção térmica para combate a incêndios em baterias de veículos elétricos ou híbridos em condomínios verticais e estabelecimentos comerciais;
- PL 419/2025, que institui o Programa “Catraca Livre”;
- PL 441/2025, que institui o Programa “Cuidar é Viver”, destinado ao apoio psíquico a familiares de vítimas de suicídio e a crianças e adolescentes com tentativa de suicídio.
