Guarulhos Hoje

CCJ analisa 14 itens em reunião ordinária

Nico Rodrigues

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) reuniu-se na manhã desta segunda-feira (16/11), em reunião ordinária, para analisar 14 itens. Cinco receberam pareceres favoráveis, e em dois deles a própria comissão apresentou emendas para adequar o texto. Os outros nove foram analisados de forma contrária. 

Entre os itens com parecer favorável está o Substitutivo nº 1 ao PL 510/2023, de Edmilson Souza (PSOL), que institui diretrizes para o Programa de Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Agrícola (PADAPPA), com o objetivo de fomentar a produção agrícola local e promover a segurança alimentar e nutricional. A comissão também aprovou o PL 240/2026, de autoria da própria CCJ, que estabelece diretrizes para a oferta facultativa de entrega domiciliar de medicamentos e insumos de uso contínuo dispensados pela rede pública municipal de saúde. 

Outros dois projetos aprovados tratam de condições para ocupar cargos públicos. O PL 128/2025, de Geleia Protetor (PSD), proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos ou abandono de animais assumam cargo, emprego ou função pública. A CCJ deu parecer favorável e apresentou emenda para adequar o texto. Já o PL 90/2025, de Mauricio Guti (MOBILIZA), veda que condenados por crimes raciais ocupem cargos públicos no município. 

O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), explicou o entendimento da comissão sobre as duas propostas. “É uma tendência, nas Casas Legislativas nos Estados, de disciplinar a contratação de servidor, do concurso público etc., de não se admitir pessoas condenadas criminalmente nas suas variadas hipóteses, e hoje aqui foi destacada a questão de pessoas condenadas por maus tratos a animais e crimes raciais. São situações importantes, que a gente não tem que admitir, no dia a dia do interesse público, pessoas convivendo na gestão pública com condenação dessa natureza. Então, nós entendemos que a matéria tem bastante interesse local, é pertinente e é constitucional, como a gente sempre tem que analisar na CCJ e, por essa razão, demos parecer favorável”, disse. 

A CCJ também deu parecer favorável ao PL 182/2025, de Rafa Marques (MDB), e apresentou emenda para adequar o texto. A proposta veda a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no município a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. 

Por questões de ordem técnica, que tornam as propostas inconstitucionais, nove itens receberam pareceres contrários. Entre os motivos estão o vício de iniciativa (quando o tema é de competência exclusiva do prefeito) e a criação de despesas para os cofres municipais. Foram analisados de forma contrária: 

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