Antônio Boaventura
O prefeito Guti (PSB) sancionou nesta sexta-feira (3) a lei que obriga aos estabelecimentos de pet shops instalados no município a instalar circuito interno de câmeras. A medida é necessária, diz a nova legislação, para garantir a segurança dos animais em diversos serviços prestados por este tipo de comércio. O projeto de lei foi apresentado pelo então vereador Guti e seu colega Pastor Anistaldo.
As câmeras do circuito interno de filmagem deverão ser instaladas de forma a que os clientes dos pet shops tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens devem ser instaladas de modo a que o cliente possa acompanhar desde o início até o final da prestação destes serviços.
As imagens do circuito interno deverão ser mantidas pelos proprietários dos pet shops pelo período mínimo de trinta dias, devendo ser fornecidas cópias aos clientes no prazo de até dois dias, quando solicitadas. As mesmas devem ser exibidas em televisão instalada nas salas de espera ou nas recepções dos estabelecimentos, sendo vedado seu uso na internet sem autorização expressa do proprietário do animal.
Os estabelecimentos comerciais em funcionamento terão o prazo de 180 dias, a contar desta sexta-feira, para se adequarem aos seus dispositivos. Já os novos comércios que vierem a se instalar na cidade após a publicação da lei já deverão contar com o circuito interno de filmagens em suas dependências quando de sua abertura.
Em caso de descumprimento desta legislação, o estabelecimento poderá ser multado em 1000 UFGs (mil Unidades Fiscais de Guarulhos), equivalente a R$ 3.318,80, quando da primeira autuação, multa de 2000 UFGs (duas mil Unidades Fiscais de Guarulhos), valor aproximado de R$ 6.700,00, quando da segunda autuação, suspensão da licença de funcionamento, quando da terceira autuação e a cassação do alvará de funcionamento, quando da quarta autuação.
