A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SRC), informa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, operações que até hoje não exigiam documento fiscal de serviços passam a ser documentadas por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A medida segue o cronograma estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), que prevê a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4, de 30 de julho de 2026, alterado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11 de novembro de 2026, escalonou as datas de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os grupos de IBS e CBS. A maior parte dos serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já ingressou nesse cronograma em 1º de outubro de 2026.
O marco de 1º de janeiro de 2027 aplica-se, quanto à NFS-e, às seguintes operações: locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis; servidão, cessão de uso ou de espaço e permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis, quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN; fornecimento de bens imateriais não classificados em itens anteriores; cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio; e, residualmente, os serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.
Os serviços prestados por plataformas digitais e os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 têm data própria, de 1º de março de 2027.
Ficam ressalvados os demais fornecimentos sujeitos ao ISSQN constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e da Lei Municipal 5.986/2003, que seguem o marco de 1º de outubro de 2026.
Também em 1º de março de 2027 entra em obrigatoriedade a NF-e de alienação de bens imóveis, documento de interesse indireto dos contribuintes guarulhenses.
O que não muda em Guarulhos
Não haverá alteração na emissão de NFS-e relativa aos serviços tributáveis pelo ISSQN. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional devem continuar emitindo no ambiente guarulhos.giss.com.br, versão 2 da plataforma GISS, em operação desde 1º de julho de 2026.
Já os optantes pelo Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais, seguem emitindo no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, por força do calendário próprio fixado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Desse modo, a pasta ressalta que o marco de 1º de janeiro de 2027 não altera a competência tributária municipal nem a lista de serviços sujeitos ao ISSQN. As novas hipóteses alcançam operações que, em regra, estão fora do campo de incidência do imposto municipal e ingressam no documento fiscal em razão do IBS e da CBS.
Onde e como emitir
As NFS-e relativas às operações do grupo 99, que é o grupo em que se enquadram as novas hipóteses, somente podem ser autorizadas pelos emissores públicos nacionais. Isso significa o Emissor Nacional da NFS-e, em sua versão web ou no aplicativo, ou a integração por interface de programação com o Ambiente Nacional da NFS-e, caminho normalmente adotado pelos sistemas de gestão. A regra vale independentemente de o município ter aderido ao padrão nacional, e a nota do grupo 99 emitida em sistema próprio municipal e depois compartilhada com o ambiente nacional é rejeitada.
A consequência prática em Guarulhos é direta. Um contribuinte que preste serviços sujeitos ao ISSQN e, simultaneamente, loque bens móveis ou imóveis passará a operar em dois ambientes: a GISS V2 para os serviços do ISSQN e o Emissor Nacional para as operações de locação.
O Emissor Nacional está disponível em nfse.gov.br/EmissorNacional. O acesso se dá por conta gov.br ou por certificado digital e exige CNPJ ativo e regular. Quem emitir por sistema de gestão deve confirmar com o fornecedor, antes de 1º de janeiro de 2027, se a integração já contempla o grupo 99 e os campos próprios de cada operação, e realizar os testes no ambiente de produção restrita antes da virada.
Vale esclarecer que o condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS, porque a taxa condominial constitui rateio de despesa comum, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 214/2025. A obrigação de emitir alcança o condomínio que tenha optado pelo regime regular ou cujas cotas condominiais representem menos de 80% da receita total.
Códigos de tributação nacional aplicáveis
As Notas Técnicas SE/CGNFS-e 005 e 007 estruturaram os códigos do grupo 99 na tabela de classificação de operações da NFS-e, e a Nota Técnica SE/CGNFS-e 009 acrescentou o código das operações condominiais, com grupo de campos próprio.
99.02.01 – Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores
99.03.01 – Locação de bens imóveis
99.03.02 – Cessão onerosa de bens imóveis
99.03.03 – Arrendamento de bens imóveis
99.03.04 – Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis, quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN
99.03.05 – Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis, quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN
99.04.01 – Locação de bens móveis
99.05.01 – Operações condominiais, assim entendidas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos
A disponibilização de cada código no ambiente de produção obedece ao cronograma divulgado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e. Enquanto um código específico não estiver em produção, a orientação nacional tem sido a de utilizar o código 99.01.01 com a descrição detalhada da operação. Recomenda-se, por isso, consultar a tabela vigente no portal nacional imediatamente antes da primeira emissão.
Simples Nacional e microempreendedores individuais
Com a alteração promovida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 2026, os optantes pelo Simples Nacional observam a mesma data das demais empresas, 1º de janeiro de 2027, nas hipóteses tratadas nesta matéria. Para os serviços prestados por plataformas digitais e para os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, a obrigatoriedade inicia-se em 1º de março de 2027.
Vale destacar que esse calendário não tem relação com a mudança de ambiente de emissão já ocorrida, pois, desde 1º de novembro de 2026, por força da Resolução CGSN 191, de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços emitem suas NFS-e pelo Emissor Nacional. São calendários distintos: um trata de onde se emite, o outro de quais operações passam a ser documentadas.
Obrigação acessória e principal
A exigência de emitir o documento fiscal não implica, por si só, incidência de tributo sobre a operação documentada. O exercício de 2026 é período de teste da implantação do IBS e da CBS, com alíquotas de 0,1% e 0,9% e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Como as hipóteses tratadas nesta matéria foram adiadas para 2027, sua primeira emissão já ocorrerá fora desse período de teste.
A substituição do ISSQN e do ICMS pelo IBS é gradual, entre 2029 e 2032, com extinção dos dois impostos em 2033. Até lá, o ISSQN continua plenamente exigível em Guarulhos, nos termos da legislação municipal vigente.
Fundamentos normativos
Emenda Constitucional nº 132, de 2023: instituiu o IBS e a CBS e fixou o calendário de transição.
Lei Complementar nº 214, de 2025: incluiu no campo de incidência do IBS e da CBS a locação, o arrendamento e demais operações onerosas com bens, inclusive imateriais.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (artigo 1º, inciso III): fixou as datas de obrigatoriedade de emissão da NFS-e.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026: publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, alterou o Ato Conjunto nº 4 e adiou as datas tratadas nesta matéria.
Notas Técnicas SE/CGNFS-e nºs 005, 007 e 009: criaram o grupo IBSCBS no leiaute da NFS-e, estabeleceram os códigos do grupo 99 e definiram que essas operações são autorizadas exclusivamente pelos emissores públicos nacionais.
Resolução CGSN nº 191, de 2026: fixou em 1º de novembro de 2026 a emissão pelo Emissor Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços.
Atendimento
Dúvidas sobre a emissão de NFS-e em Guarulhos podem ser encaminhadas ao endereço [email protected]. Já as questões relativas ao ambiente nacional, inclusive acesso, credenciamento e integração por interface de programação, são tratadas no portal nfse.gov.br.




























