Juiz concede liminar suspendendo lei das concessões

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Rafael Tocantins Maltez, concedeu liminar suspendendo a lei das concessões, aprovada na Câmara Municipal na semana passada. O pedido foi feito pela vereadora e presidente municipal do Partido dos Trabalhadores, Genilda Bernardes.

Em sua decisão, o juiz considerou que o projeto de lei 4865/2017, de autoria do Executivo, foi deliberado, não havendo em tese mais espaço para alterações. Além disso, ele destacou que o PL, “não teria ficado a disposição dos vereadores para apresentação de emendas pelo prazo regimental de 30 dias”.

Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto