Câmara aprova mudanças no ISS propostas pela Prefeitura

Em Sessões Extraordinárias realizadas nesta terça-feira (21), os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram o PL 4813/2017, encaminhado pela Prefeitura, que altera e revoga leis, artigos e outros dispositivos relativos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN. O tema foi motivo de manifestações críticas da bancada de oposição ao prefeito Guti, principalmente dos petistas. A base aliada, em maior número, manteve-se em silêncio.

Durante as discussões, foram votadas e rejeitadas emendas apresentadas por Dr. Laércio Sandes (DEM) e Janete Rocha Pietá (PT), referentes aos agentes de fiscalização. A oposição argumentou que os 222 agentes da Prefeitura, pelo projeto, passariam a ter atribuições específicas de inspetores fiscais de renda, incorrendo em uma série de problemas, até mesmo de legalidade. Outra questão levantada foi referente a aumentos de alíquotas propostos para vários segmentos da área de serviços, cujos custos fatalmente seriam repassadas ao consumidor. Ao final das votações, o PL foi aprovado na íntegra.

Foto: Vera Jursys