A prefeitura retifica no Diário Oficial desta sexta-feira (11), a Portaria 2415/2018, de 17 de dezembro de 2017, e publica lista prioritária e geral com nomes de ex-comissionados que devem comparecer, a partir desta segunda-feira (14), ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) para ciência das planilhas com os cálculos para o pagamento. A ordem de comparecimento respeita as prioridades previstas no inciso I do artigo 6º dessa portaria, contemplando pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
Pessoas acometidas por doença grave ou pessoa com deficiência, contempladas pelos incisos II e III do artigo 6º, deverão comparecer de 21 a 25 de janeiro ou de 28 a 1º de fevereiro. O atendimento diário estará restrito às 50 primeiras pessoas.
Os ex-servidores comissionados deverão comparecer ao DRH, na data descrita, das 8 às 16h30, para ciência das planilhas com os cálculos para o pagamento.
O município reconhece e assume o compromisso de quitar as verbas rescisórias garantidas pela Constituição Federal, envolvendo saldo de salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, salário-família e período de estabilidade provisória decorrente da gravidez até cinco meses após o parto.
Com isso, o município deverá dispor, mensalmente, a partir deste mês até o último mês do exercício fiscal de 2020, do montante de até quinhentos mil reais para pagamento gradual do valor global dos débitos descritos no artigo 3º desta portaria. Os pagamentos serão efetuados por meio de transferência bancária à conta cadastrada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão, ou em conta bancária indicada pelo ex-servidor comissionado no momento de concordância com a planilha de cálculos mencionada no artigo 3º desta Portaria.
Serviço:
Departamento de Recursos Humanos Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 1041. Vila Augusta.
