Reportagem: Gil Campos

gil.campos@freesaopaulo.com.br

O prefeito Guti (PSB) publicou na edição do Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (12) a Lei número 7.710/2019, sancionada no último dia 8, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos funcionários lotados no Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que até o dia 31 de dezembro do ano passado era responsável pelo abastecimento de Guarulhos; desde o dia 1º de janeiro, os serviços passaram a ser de responsabilidade da Sabesp, companhia do governo do estado de São Paulo.

Os funcionários que preencham os requisitos da lei e queiram se aposentar, terão 15 dias para adesão ao programa.

O incentivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada corresponde à indenização de 10% da remuneração mensal, para o cálculo do incentivo financeiro, por ano de efetivo exercício na administração pública municipal a serviço do Saae.

Estarão impedidos aqueles que respondam à sindicância ou processo administrativo disciplinar cuja pena proposta seja a demissão por justa causas ou exoneração a bem do serviço público, e também quem responda a processo judicial ou esteja de licença por interesses particulares.

A lei sancionada por Guti deixa claro que estarão extintos os cargos vagos em decorrência da aposentadoria de seus ocupantes. Atualmente o quadro de pessoal do Saae é de 1.045 servidores, sendo 345 estatutários e 700 celetistas, destes aproximadamente 200 estão aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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