Antônio Boaventura
O Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de Fazenda e Planejamento, transferiu durante o mês de abril a quantia de R$ 95,5 milhões em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta última terça-feira (30), o município recebeu o montante aproximado de R$ 39 milhões.
O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 22 a 26 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
O município já recebeu em quatro datas anteriores o total de R$ 56,5 milhões em repasse referente à arrecadação do ICMS, realizados nos dias 02, 09, 16 e 23, relativos à arrecadação dos períodos de 1º a 5/4, 8/4 a 12/4 e 15/4 a 18/4 respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído à prefeitura no mês passado totalizou R$ 95,5 milhões.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
