Guti convoca reunião para definir as regras do transporte por aplicativos

Antônio Boaventura

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Diante da insatisfação dos motoristas que atuam no sistema de transporte por aplicativo em relação ao decreto de regulamentação deste serviço na cidade, o prefeito Guti (PSB) convocou para a próxima quinta-feira (12), às 11h, no Paço Municipal, reunião com os prestadores de serviços e vereadores para definir as regras da atividade no município. O prazo para o cadastro dos profissionais se encerra nesta sexta-feira (6).

Alguns vereadores sugeriram a suspensão do decreto pelo prazo de 30 dias e outros defenderam a tese de que a melhor alternativa neste caso é a revogação do decreto assinado por Guti em março deste ano. Como solução paliativa, o Executivo, segundo o presidente da Câmara, Professor Jesus (sem partido), adotou como medida a promoção de um período para orientação dos motoristas.

“Essa ação punitiva só acontecerá na sexta-feira (13) após a conversa com ele [prefeito Guti]. A fiscalização será educativa e não prevê punição aos Ubers até sexta-feira que vem”, disse Jesus.

Em contrapartida, a Uber ressalta que os motoristas parceiros prestam serviço já regulado em âmbito federal e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). Após amplo debate na Câmara e no Senado, Deputados e Senadores decidiram afastar restrições que inviabilizam modelos mais modernos e eficientes de mobilidade. 

Cabe aos municípios apenas regular as diretrizes já determinadas pelas leis acima referidas, como, por exemplo, ter carteira de habilitação com indicação de atividade remunerada ou passar por verificação de antecedentes criminais. O HOJE obteve a informação de que a referida empresa paga a quantia de R$ 0,10 por quilômetro rodado por seus parceiros na capital.

O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) entrou nesta quinta (5) com mandado de segurança contra o decreto do governo municipal, que prevê restrições para a circulação de veículos do sistema de transporte por aplicativos na cidade. “O principal motivo é o fato dele estar em desacordo com a lei federal n.º 13640/18. O juiz deve analisar o pedido e deferir ou não a liminar”, explicou Barreto.

Prefeitura confirma inicio da fiscalização na segunda-feira

O governo municipal, através da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) informa que ofereceu prazo inicial de 60 dias para cadastramento (vencido em 2 de setembro), mas que foi prorrogado até a próxima sexta-feira (dia 6). A partir de segunda-feira (dia 9) começa a fiscalização.

Durante esta semana, foram feitas orientações aos profissionais nos principais pontos de embarque. O credenciamento tem validade de cinco anos e deve ser renovado a cada 12 meses, mediante requerimento a ser formalizado junto à unidade Fácil – Transportes e Mobilidade Urbana, na alameda dos Lírios, 303, Parque Cecap. 

Profissionais devem apresentar Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada em campo próprio, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e comprovação da emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Foto: Ivanildo Porto