O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) apresentou proposta para extinguir a cobrança por parte da EDP, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade, a cobrança ou taxa paga pelo consumidor deste insumo para voltar a receber energia nos mais variados pontos de atendimento.
“O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor de produtos e serviços, diversos direitos, inclusive por ser a parte mais frágil da relação de consumo, isso deve prevalecer além de qualquer resolução de agencias reguladora, por força do principio da hierarquia das normas, prevalecendo às garantias e direitos”, explicou Barreto.
De acordo com o parlamentar, o consumidor não deve ser duplamente penalizado, considerando que as concessionárias já fazem a correção das multas e juros no momento da quitação dos débitos, para restabelecer o fornecimento dos serviços essenciais. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, porém, ainda não tem data definida para constar na pauta de votação do plenário.
