Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, confirmou na última semana a liminar concedida à Prefeitura de Guarulhos, que mantém o Regime Próprio (RP), implantado pela administração municipal, em 2019.
No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que passou para o novo regime os funcionários celetistas aprovados em concurso público.
A Procuradoria do Município entrou com um pedido de liminar para que fosse suspenso o Acórdão do TJSP, o que foi acatado em dezembro do ano passado pelo presidente do STF. Neste momento, após analisar os argumentos do Ministério Público Federal (MPF), a decisão foi mantida até que ocorra a análise definitiva do mérito do Recurso Extraordinário pelos demais ministros do STF e ocorra o trânsito em julgado da Adin.
