Procon reforça a informação sobre os direitos do consumidor no Dia do Idoso

Nesta sexta-feira (1º) é celebrado o Dia do Idoso, data criada em 2006 para comemorar a instauração da lei 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de uma data que visa a sensibilizar a sociedade sobre os direitos dessa população, e o Procon Guarulhos esclarece algumas dessas garantias.

Os idosos têm, por exemplo, o direito de não serem assediados ou sofrer pressão para contratar empréstimos consignados. Em agosto deste ano, por exemplo, o Procon Guarulhos multou o Banco C6 em R$ 751 mil por fraude em empréstimos consignados que lesaram idosos e pensionistas. A prática atribuída à instituição consistia em creditar valores indevidos nas contas-correntes dos consumidores, que acabarem surpreendidos com descontos mensais em seus benefícios previdenciários.

Uma das principais garantias dos idosos, e das mais conhecidas pela população, é o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. Em ônibus e demais transportes coletivos essa preferência também está presente por meio de assentos reservados.

Os idosos têm direito ainda a pensão alimentícia caso não possuam condições financeiras de suprir suas necessidades e acréscimo de 25% do benefício da aposentadoria caso precisem de um cuidador.

No que diz respeito à saúde, os idosos têm garantido o recebimento gratuito de remédios considerados de uso contínuo, como aqueles para hipertensão e diabetes, entre outras doenças, bem como de próteses e órteses. Além disso, os planos de saúde não podem reajustar os valores quando pessoas acima de 60 anos mudam de faixa etária, o que é considerado ato discriminatório.

Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os aposentados e pensionistas têm direito à isenção e para isso devem procurar a Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão. O e-mail para fazer a solicitação é [email protected]. Já por meio do link https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ é possível proceder ao agendamento.

Por fim, os idosos têm direito ainda a descontos de 50% (meia-entrada) no valor do ingresso em eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer. Nos estacionamentos desses e de outros locais, 5% das vagas são destinadas aos idosos. Para solicitar o Cartão do Idoso e colocá-lo em seu veículo entre também em contato com o Fácil.