Motoristas de Guarulhos e de outras cidades paulistas têm até esta segunda (16) para regularizar tarifas atrasadas do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, conhecido em São Paulo como Siga Fácil. O prazo excepcional permite que os condutores quitem os débitos referentes às passagens pelos pórticos e tenham direito ao cancelamento de multas aplicadas por falta de pagamento, além da retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para débitos abrangidos pela regra de transição. O benefício também contempla motoristas que já pagaram as multas: nesses casos, após a quitação da tarifa correspondente ao pedágio, será possível solicitar a restituição do valor pago.
A regularização é importante para os motoristas que circulam por rodovias paulistas que adotaram o modelo de cobrança eletrônica, inclusive em deslocamentos entre Guarulhos, a capital e outras regiões do estado. O sistema permite a passagem dos veículos sem a necessidade de parar em praças de pedágio, utilizando a identificação por meio de tags ou da leitura das placas.
Como consultar os débitos
Para verificar se há tarifas pendentes, os motoristas devem acessar o portal oficial do Siga Fácil (www.sigafacil.sp.gov.br), informar a placa do veículo e consultar as passagens registradas, juntamente com os valores em aberto.
A consulta também pode ser realizada pelo aplicativo CNH do Brasil, na opção destinada às passagens pelo sistema Free Flow. O pagamento pode ser feito diretamente pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias.
As opções de pagamento variam de acordo com a concessionária e podem incluir Pix, boleto bancário e cartão. Para quem utiliza dispositivos de cobrança automática (tags), o valor é debitado diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço contratado.
Multas podem ser canceladas automaticamente
Os condutores que receberam multas por não pagar o pedágio eletrônico, mas ainda não quitaram a penalidade, precisam regularizar o valor da tarifa até esta segunda-feira (16). Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa ocorre automaticamente, sem necessidade de apresentar defesa, abrir processo ou fazer uma solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
Além do cancelamento da penalidade, também está prevista a retirada dos cinco pontos correspondentes na CNH.
Já os motoristas que pagaram a multa anteriormente poderão solicitar a devolução do dinheiro. Para isso, primeiro precisam quitar a tarifa referente à passagem pelo pórtico dentro do prazo excepcional. Em seguida, devem acessar o sistema de restituição do DER-SP, realizar o login e preencher o formulário disponibilizado pelo departamento.
O órgão fará a conferência das informações com os registros das concessionárias de rodovias, fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução dependerá da confirmação de que o pedágio foi efetivamente pago.
Nesse caso, é importante destacar que o prazo desta segunda-feira não representa a data-limite para solicitar a restituição da multa, mas sim para quitar a tarifa atrasada que garante o direito ao benefício. Portanto, quem fizer a regularização até 16 de novembro poderá solicitar a devolução posteriormente.
O que acontece com quem não pagar?
Pelas regras regulares do sistema, o motorista tem até 30 dias após a passagem pelo pórtico para efetuar o pagamento da tarifa. O não cumprimento desse prazo configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A penalidade prevista é multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A partir de terça-feira (17), o período excepcional de regularização será encerrado e as regras habituais voltarão a valer integralmente. Os débitos que permanecerem em aberto poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação.
Como funciona o pedágio Free Flow
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio adotado pelo Governo de São Paulo. Diferentemente das praças convencionais, o modelo utiliza pórticos instalados nas rodovias para identificar os veículos por meio de dispositivos eletrônicos ou leitura das placas.
Dessa forma, os motoristas conseguem seguir viagem sem precisar reduzir a velocidade ou parar em cabines de cobrança. Quem possui tag tem a tarifa debitada automaticamente. Já os condutores sem o dispositivo precisam consultar as passagens e realizar o pagamento pelos canais digitais disponibilizados pelas concessionárias.
O sistema está presente em diferentes trechos de rodovias paulistas, incluindo o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
Serviço
- Prazo excepcional: segunda-feira (16 de novembro de 2026).
- Consulta de débitos: www.sigafacil.sp.gov.br.
- Consulta pelo aplicativo: CNH do Brasil.
- Restituição de multas já pagas: sistema de restituição do DER-SP.
- Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
- Multa por falta de pagamento: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.




























