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CCJ aprova criação de site para divulgar informações do Minha Casa,...
Auxiliar as famílias inscritas no Minha Casa, Minha Vida – esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 297/2017, de autoria do vereador...
Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase...
A proibição do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...
Projeto de Lei no Senado prevê que o preso deverá ressarcir...
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prevê que o preso deverá ressarcir ao Estado...
