Tomaram posse nesta terça-feira (8) no auditório do Paço, no Bom Clima, os 30 novos integrantes do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU). O órgão, que substitui o antigo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), sofreu mudanças importantes em seu novo formato a fim de ampliar a representatividade da sociedade civil e fortalecer a participação popular nas discussões de interesse da cidade.
A lei que garantiu a nova denominação ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas é a 7.490/2016. O CMPU é um fórum de participação popular criado como instrumento de controle social e monitoramento de fundos municipais e existe para debater Políticas de Desenvolvimento Urbano. Também para promover a implantação, aplicação e alterações do Plano Diretor da cidade; Lei de Zoneamento, Código de Edificações e Licenciamento Urbano; articular os demais conselhos municipais voltados à política urbana, bem como o Orçamento Participativo (OP), atuar pela integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, meio ambiente, saneamento ambiental, proteção ao patrimônio histórico e cultural, e uso do solo para a promoção do desenvolvimento das funções sociais da cidade.
A exemplo da antiga estrutura, o CMPU deveria ter caráter deliberativo e consultivo; todavia, ao aprovar a reestruturação, a Câmara Municipal retirou o termo “deliberativo” e deixou o novo Conselho sem pode de decisão e de encaminhamento de suas escolhas. O CMPU manteve, porém, a composição paritária por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e dos Órgão públicos municipais e até ampliou a representação do poder público, mas ainda mais da sociedade civil organizada.
Confira os novos representantes acessando o site da Prefeitura:
http://bit.ly/2eLvpoz
