Guarulhos receberá em dezembro R$ 167,6 mil referente aos repasses da receita de Imposto de Renda (IR) arrecadada durante a vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). A informação foi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A Lei 13.254/2014, que instituiu o Rerct, dispõe que a arrecadação do IR resultante do programa será compartilhada com os entes, sendo 21,5% desse montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro.
Desde o início do programa, em abril de 2016, até o final de outubro, foram arrecadados pouco mais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda. Os valores recebidos foram transferidos decendialmente a Estados e municípios, sendo a primeira parcela repassada em 20 de abril.
A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constate nos últimos meses.
Os municípios receberam uma parcela deste pagamento em julho. Na ocasião foram transferidos para os cofres públicos de Guarulhos R$ 1.261,08. A segunda parcela está prevista para ser paga em dezembro deste ano.
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto
