Munícipe terá novo prazo para aderir ao parcelamento de dívida fiscal

Em duas Sessões Extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (6), os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram a aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 193/2018, que altera o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei 7592/2017. O dispositivo, encaminhado pelo prefeito Guti (PSB), prorroga para 29 de março a fase final para o contribuinte em débito com a Prefeitura aderir ao Programa de Incentivo Parcelado-PPI. Segundo o Executivo, o programa tem sido responsável, entre outras vantagens, pelo aumento de arrecadação em mais de R$ 27 milhões no município.

Na opinião do vereador Eduardo Carneiro (PSB), a proposta do prefeito beneficia os cofres de Guarulhos e ajuda o contribuinte a saldar sua dívida. “A iniciativa foi boa, mas é preciso que o Executivo também crie mecanismos que diminuam a inadimplência e, no fim das contas, premiem o mau pagador”, ponderou. “O munícipe que paga em dia é que deve ser sempre o maior beneficiado”, acrescentou o líder da situação.

A última etapa do PPI se encerrou em 31 de janeiro passado. Antes de ir à plenária, a propositura foi deliberada favoravelmente pelas Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Finanças e de Administração Pública, de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e de Funcionalismo Público, em reuniões realizadas no período da manhã.

Foto: Ivanildo Porto

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