Câmara tenta aprovar mudança na lei de publicidade do licenciamento ambiental

Depois de uma tentativa frustrada na terça (12), a Câmara Municipal tenta aprovar nesta quinta-feira (14) o projeto da prefeitura que altera a lei de publicidade para o licenciamento ambiental. Caso seja aprovada pelo Legislativo, o solicitante não será mais obrigado a fazer a publicidade do ato em veículos de grande circulação. Ou seja, será veiculado apenas no Diário Oficial do Município (DOM).

A lei vigente aponta em seu artigo 18 a necessidade do requerente de licença ambiental realizar a publicidade em jornal ou periódico de circulação regional, obedecendo aos critérios e modelos estabelecidos pelo órgão ambiental competente e publicados em até 15 dias corridos, subsequentes à data do requerimento ou concessão da licença.

“Não foi aprovada [na terça-feira] por que não teve quórum. Na verdade, temos os artigos 18 e 19, e vai ficar somente o 19, que prevê a publicação no Diário Oficial do Município [DOM] ou no site oficial da cidade. A gente vai manter a publicidade, mas dentro do Diário Oficial”, explicou o líder do governo, vereador Eduardo Carneiro (PSB).

O artigo 19 prevê a publicação pelo município do requerimento ou licença ambiental em qualquer modalidade, a concessão e a respectiva renovação no Diário Oficial do Município de Guarulhos ou no sítio eletrônico do órgão ambiental, como forma de garantir a publicidade e acesso a informação em até quinze dias corridos.

“O artigo 18 diz que quem solicita a licença ambiental tinha que solicitar uma publicação em um veículo de grande circulação. Só que os valores são exorbitantes. E o interessado que tem de pagar. Nós vamos desburocratizar isso”, explicou Carneiro.

Antônio Boaventura

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Foto: Ivanildo Porto