O estacionamento rotativo remunerado entrou na pauta das Sessões Extraordinárias da Câmara nesta terça-feira, 21 de agosto. A cobrança da Zona Azul vai retornar às vias públicas de Guarulhos após aprovação do Projeto de Lei 2.395/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza a concessão do serviço mediante concorrência pública. Os parlamentares incluíram uma Emenda Modificativa que flexibiliza o horário de estacionamento, permitindo uma parada mais rápida, de trinta minutos, e mais longa, de duas horas e meia, conforme a necessidade do motorista.

Os parlamentares também votaram o Substitutivo nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5.925/2017, de autoria de 15 vereadores, que permite licenciar-se para assumir mandato eletivo estadual ou federal na condição de suplente.  Na mesma linha de discussão foi aprovado para a Ordem do Dia da próxima Sessão o Projeto de Resolução 1.347/2018, de Lauri Rocha, para incluir na Resolução nº 399/2009, a licença para exercer mandato eletivo.

O recolhimento dos veículos abandonados nas vias públicas ou retirados de circulação por infração às leis de trânsito terá regulamentação própria. O Projeto de Lei 2.676/2018, do Executivo, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito dos veículos foi aprovado em primeira e segunda discussão.

Outros três projetos da Prefeitura foram aprovados durantes as Sessões Extraordinárias: PL 2.396/2018, que institui gratificação e ajuda de custo para os agentes de cadastro da Secretaria da Fazenda; PL 2.590/2018, que autoriza a contratação de subempréstimo junto à União, através da Caixa Econômica Federal; e PL 2.660/ 2018, que institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

 Foto: Ivanildo Porto 

 

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