A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor iniciou as discussões sobre uma proposta que isenta o pagamento da tarifa de segunda via do cartão bilhete único em caso de furto ou roubo. A iniciativa está prevista no PL 2242/2016, proposto por João Dárcio (PODEMOS), e foi discutida na reunião ordinária desta terça-feira (21), com a participação dos parlamentares João Barbosa (PRB), Dr. Laércio Sandes (DEM) e Serjão Inovação (PSL).
O projeto propõe que, para ter direito à isenção, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência constando expressamente que o cartão foi furtado ou roubado. Outro ponto abordado é que o usuário deverá comunicar o fato para a Central do Bilhete Único, que providenciará o bloqueio do cartão e deverá transferir os créditos remanescentes automaticamente para a segunda via.
Ao analisar a proposta, a Comissão optou por mandar um ofício para a Prefeitura requerendo dados que ajudarão a decidir o parecer. “Queremos obter informações sobre quantos casos desses já tivemos no município”, afirmou o presidente da Comissão, João Barbosa.
Ainda durante a reunião, os vereadores deram parecer favorável ao PL 288/2017, de Zé Luiz Lula (PT), alterando a Lei 5821/2002, que regulamenta a cobrança por tempo de uso nos estacionamentos particulares. O projeto proíbe a cobrança pelo extravio do ticket do estacionamento, ficando os estabelecimentos obrigados a cobrar o valor correspondente ao tempo de uso.
