Prefeitura encaminha à Câmara PL que institui o Passe Livre Estudantil em Guarulhos

Assunto: Coletiva de Imprensa Local: Paço Data: 03.12.2019 Foto: Fabio Nunes Teixeira

O prefeito Guti encaminhou nesta quinta-feira (5) à Câmara Municipal de Guarulhos o projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos de passageiros aos estudantes, o chamado Passe Livre Estudantil. “Este é um compromisso que firmamos para implantar em nosso primeiro mandato. Nenhum aluno guarulhense, que realmente precisa, deixará de estudar por falta de transporte”, afirmou Guti. 

Segundo o PL, para ter direito ao passe livre, o estudante deverá estar cadastrado junto às secretarias municipais de Educação e de Desenvolvimento e Assistência Social, regularmente matriculado na rede pública de ensino do município, ser beneficiário do programa Bolsa Família, com faixa etária de seis a 17 anos, observada a frequência mínima escolar, entre outras exigências legais como comprovar renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

“Trata-se de um grande avanço para o acesso educacional no município”, concluiu o prefeito. O Passe Livre Estudantil entrará em vigor 30 dias após a aprovação do PL pelos vereadores de Guarulhos.