A Comissão Técnica de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos reuniu-se remotamente nesta quarta-feira (15) e decidiu pelo parecer favorável no PL 697/22 sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos parques municipais e praças e dá outras providências, de autoria do vereador Wesley Casa Forte (PSB), que preside a comissão.
Casa Forte e Sergio Magnum (Patriota), secretário da Comissão e presente à reunião, decidiram enviar um memorando à vereadora Karina Soltur (PSD) informando sobre o PL 1453/2021, de autoria dela, que propõe a “Criação do Cadastro único de violência doméstica em Guarulhos” para explicar que a atribuição para realização do cadastro é do Ministério Público. O cadastro foi instituído pela Resolução 135/16 do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo por fundamento o artigo 26 da Lei Maria da Penha.
