A Comissão Especial de Inquérito-CEI da Câmara de Guarulhos, que investiga eventuais favorecimentos a cooperativas de saúde e empresas ligadas à área médica da cidade durante o governo do prefeito Sebastião Almeida (2009-2016), recebeu em sua reunião ordinária desta sexta-feira (28) a advogada Dinailsa da Silva Gabriel. Ex-procuradora-chefe e diretora do Departamento Fiscal Tributário da Prefeitura, ela foi responsável pela minuta do Decreto 28.697/11. Por isso, foi questionada pelos vereadores sobre a possível renúncia fiscal que o referido decreto provocou. Em seu depoimento, no entanto, ela negou que houve benefício às cooperativas.
Segundo Dinailsa, o dispositivo, que alterou a base de cálculo do ISSQN envolvendo planos de assistência à saúde, na verdade, trouxe benefícios aos cofres públicos do município, “uma vez que a partir de então organizações deste tipo passaram a pagar imposto”. Ela falou sobre o entendimento jurídico de que constitucionalmente as cooperativas de saúde não pagam tributos. “Quando elas passam a receber, por exemplo, como planos de saúde, devem também recolher os impostos”, explicou. “O decreto, portanto, permitiu à Prefeitura fazer a cobrança com embasamento jurídico.”
Com a posterior revogação e assinatura de novos decretos sobre o mesmo assunto, como o 29306/2011 e o 31275/2011, o vereador Eduardo Carneiro (PSB) colocou em dúvida se os impostos foram realmente pagos. Uma possível renúncia fiscal neste caso teria causado um prejuízo a Guarulhos de cerca de 6 milhões de reais. A ex-procuradora informou que nos autos do processo constam estas informações, e que, em princípio, os impostos foram pagos pela cooperativa, mas sugeriu que outras pessoas da Secretaria de Finanças à época sejam ouvidas para prestarem mais esclarecimentos.
O vereador Moreira (PTB), presidente da CEI, comentou que a Comissão não tem caráter punitivo: “Queremos esclarecer os fatos, é nossa obrigação levantar o maior número possível de informações para quem de direito possa tomar as providências cabíveis” afirmou. Participaram da reunião ainda os vereadores Geraldo Celestino (PSDB), Zé Luiz Lula (PT), Luís da Sede (PRTB), Acácio Portella (PP) e João Dárcio (Podemos).
