A Câmara aprovou na noite da terça-feira, 31, regime de urgência para dois projetos que envolvem os preços da energia elétrica e dos combustíveis. Com isso, os textos poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário.
No início da semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que vai “apertar o governo” para que seja concedido subsídio como forma de reduzir os impactos do aumento no preço dos combustíveis.
Energia Elétrica
O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.
Este projeto envolve usar o valor de impostos que foram cobrados indevidamente de consumidores para abater nas tarifas de energia A proposta determina que os recursos, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente.
Os valores são referentes à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.
Combustíveis
A Câmara também aprovou urgência para o Projeto de Lei 3677/21, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que determina que os preços de venda praticados pela Petrobras para os combustíveis devem levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de um índice de lucro a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
