MP reconhece danos estruturais e necessidade de fechamento do PA Paraíso

O Ministério Público Estadual reconheceu laudo pericial que atesta as condições precárias e perigosas, com riscos estruturais de ruína e desabamento no PA (Pronto Atendimento) Paraíso, unidade de saúde municipal fechada no final do ano passado pela atual administração com o objetivo de construir no local uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), com recursos da Caixa Econômica Federal. A manifestação da Promotoria de Justiça consta de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado no último dia 15 com o prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, Guti.

No TAC, o MP reconhece que havia a necessidade de uma intervenção no local desde 2008, quando o município era administrado pelo ex-prefeito Elói Pietá. “A eventual responsabilidade e dano acarretado pela não realização da obra devida, no momento correto, ocorreu durante mandato de administração anterior”, aponta o documento. Ainda no acordo, o Município de Guarulhos se compromete a apurar as razões pelas quais as administrações passadas não realizaram as obras, já que houve liberação de verbas pelo Governo Federal com este objetivo ainda em 2008.

A prefeitura se comprometeu, junto ao MP, a iniciar o processo licitatório para a contratação de empresa responsável pelas obras no PA Paraíso tão logo haja a liberação das verbas pela Caixa Econômica Federal. Em até dez meses no máximo, o certame deverá estar concluído, estabelecendo o prazo de 22 meses a partir de então para que a unidade seja entregue à população.