Câmara quer estender poder de fiscalização a órgãos estaduais e federais no município

Antônio Boaventura

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Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CJLP), da Câmara Municipal, almejam estender o poder de fiscalização dos parlamentares para esferas estaduais e federais, desde que as mesmas tenham representações na cidade. 

Assim, os 34 vereadores teriam condições legais para fiscalizar unidades de saúde como os hospitais Padre Bento e Geral de Guarulhos, Etec e Fatec, que são administrados pelo governo do estado, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), além dos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal, ambos ligados ao Governo Federal e outros.

“Quem controla os órgãos estaduais e federais na cidade? Quando fizeram a nossa lei orgânica esqueceram desse detalhe. Quem é procurado para receber as reclamações da população é o vereador. Os deputados estão para discutir situações macro. A lei tem que se adaptar a realidade atual”, explicou o vereador João Dárcio (Podemos), secretário da CJLP.

Para que a medida entre em vigor, além da aprovação em plenário e também da anuência do prefeito Guti (PSB), esta terá quer ser incorporada na Lei Orgânica do Município. Contudo, o tema, ainda, é alvo de discussão na CJLP, e de acordo, com o vereador Eduardo Barreto (PCdoB), é preciso ampliar o debate e levá-lo ao conhecimento de todos os parlamentares para que se chegue a um consenso.

Foto: Ivanildo Porto