A Câmara concluiu a votação das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo da
validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 para até 10 anos. O
projeto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto, de origem do Executivo, foi entregue pessoalmente
por Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado, como uma resposta do
presidente aos pleitos dos caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições
de 2018.
Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na
regra geral, comum a todos, onde a CNH tem validade de dez anos para quem é
menor de 50 anos; validade de cinco anos para quem tem idade igual ou superior
a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual
ou superior a 70 anos.
O texto aprovado sugere uma escala de pontuações para
suspensão da carteira. O motorista perderá a CNH se tiver 20 pontos e duas ou
mais infrações gravíssimas; 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40
pontos e nenhuma infração gravíssima.
No caso de motoristas profissionais, a suspensão da CNH foi
flexibilizada. Esses profissionais poderão atingir o limite de 40 pontos,
independentemente da natureza das infrações cometidas De acordo com a regra
atual, a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por
transgressões específicas.
A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças nos
veículos, hoje exigida para menores de até 7 anos, passou para até dez anos ou
1,45 metro de altura.
Originalmente, o projeto de Bolsonaro previa eliminar a multa
para quem transportasse crianças fora da cadeirinha. A proposta motivou reações
contrárias de especialistas e parlamentares e a multa foi mantida no texto
aprovado.
Foi aprovada também a obrigatoriedade de manter os faróis
acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.
Uma das principais mudanças propostas pelos senadores e
mantida no texto aprovado foi a previsão para que em casos de lesão corporal e
homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de
reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Todas as mudanças feitas pelo projeto só valerão 180 dias
após a publicação da lei, caso seja sancionada pelo presidente.
Câmara aprova aumento do prazo de validade da CNH, que vai à sanção presidencial
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