Da Redação
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O Governo do Estado de São Paulo deve depositar até o dia 09 deste mês a quantia aproximada de R$ 93 milhões em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para Guarulhos. O depósito a ser realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante previsto de arrecadação no período de 25 a 29 de janeiro.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
