Oito itens foram analisados em reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ. Destaque para o parecer favorável dado ao projeto de autoria da Prefeitura que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
A medida reduz ou até mesmo elimina juros e multas incidentes sobre impostos municipais que estejam com o pagamento em atraso. Presidente da Comissão, o vereador Ticiano Americano (Cidadania), falou sobre o projeto e explicou o parecer favorável.
“Nesse projeto a Prefeitura trata propriamente disso. Ela dá uma condição melhor de pagamento para o contribuinte, no parcelamento dessas despesas, e ainda isenta algumas taxas como juros e multas decorrentes de atrasos nos pagamentos dos contribuintes. Acho que é vantajoso para a cidade e para o contribuinte, que tem alguns prazos para seguir. Até dia 29/10, o contribuinte terá 100% de isenção de multas e juros, se ele aderir ao PPI. Até 20/12, ele tem 20% de desconto e o parcelamento se estende para o contribuinte de forma a beneficiar a cidade com a arrecadação desses impostos. O projeto passou com parecer favorável da nossa Comissão”, justificou o parlamentar.
