A Câmara de Guarulhos realizou nesta terça-feira (16) sessões extraordinárias com o objetivo de deliberar, votar e aprovar quatro projetos de Lei, três deles assinados pela Prefeitura. É o caso do PL 3537/2021, que previa a alteração do artigo 13 da Lei 2305/1979, que cria o Fundo para o Progresso de Guarulhos e autoriza a constituição da Sociedade de Economia Mista. A propositura aumenta o capital social da Proguaru em R$ 370 milhões para saldar as despesas com o encerramento das atividades e liquidação da empresa, como rescisões e encargos trabalhistas, liquidação de contratos em aberto entre outras despesas.
Vereadores da oposição – Edmilson (PSOL), Maurício Brinquinho (PT), Janete Rocha Pietá (PT), Lucas Sanches (PP), Dr. Laércio Sandes (DEM), Prof. Rômulo Ornelas (PT), Márcia Taschetti (PP) e Marcelo Seminaldo (PT) – defenderam que o PL não fosse deliberado, argumentando que isso poderia contrariar decisão judicial que impede a extinção da Proguaru enquanto não houver a decisão sobre o referendo popular a respeito. Geraldo Celestino (PSC), Gilvan Passos (PSD) e Jorginho Mota (Agir), falando em nome do Executivo, afirmaram que o projeto poderia ser avaliado pela Câmara e que o prefeito, que está se antecipando à Justiça, respeitaria qualquer decisão judicial posterior. Ao final, o projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis, 8 contrários, uma abstenção, além de quatro ausências.
Também são do Executivo o PL 3538/2021, que dispõe sobre o desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 (aprovado com 28 votos favoráveis, nenhum contrário, três abstenções e três ausências); e o PL 3460/2021, que altera dispositivo da Lei 4110/1992, que estabelece normas para oficialização, denominação e alteração da denominação de logradouro público (aprovado com 30 votos favoráveis e quatro ausências).
Na pauta ainda constava o substitutivo do PL 3138/2021, de Geraldo Celestino (PSC), aprovado em primeira e segunda votações, que denomina Viaduto Cidade de Guarulhos – Prof. Antônio Veronezi a obra que liga a rodovia Presidente Dutra à Avenida Paulo Faccini. A proposta foi aprovada com 31 votos favoráveis e três ausências.
Imagem: Karina Yamada
