O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo informou que emitiu alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a 89% das 644 prefeituras fiscalizadas pelo órgão. Os alertas são baseados em análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022.
De acordo com o TCE, as análises apontaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios e arrecadação menor do que o planejado em 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE.
Entres as câmaras municipais, está a de Guarulhos, presidida até o final do ano passado pelo vereador Fausto Miguel Martello (PDT), que poderá responder por ato de improbidade administrativa, segundo explicou o próprio TCE-SP.
“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993”, destaca nota do tribunal.
A lista completa dos municípios, câmaras municipais e entidades municipais que foram alertados pelo TCE, ou deixaram de enviar o balancete contábil, pode ser vista no link https://do.tce.sp.gov.br/sei/modulos/tcesp/boletim/md_boletim_visualizar.php?acao=boletim_visualizar&protocolo_doc_formatado=0002258.
