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Governo adota medidas de contenção de despesas

Governo adota medidas de contenção de despesas

A inversão do cenário econômico brasileiro associado ao crescimento da demanda de serviços da Prefeitura de Guarulhos e à sensível queda na arrecadação de tributos como ICMS e IPVA, levaram a Administração Municipal a tomar medidas de contenção que, se não fossem aplicadas, acarretariam no alcance do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 169 da Constituição Federal e artigos 21, 22, 23 e 42 da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Tendo em vista esse conjunto de razões, a Administração Municipal resolveu adotar algumas medidas com o objetivo, dentre outras coisas, de garantir o pagamento da folha salarial em dia e a manutenção de empregos. Para que isso ocorra, o Executivo publicará Decreto com medidas a serem tomadas pelo município em consonância com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas ações são: suspensão em caráter temporário de algumas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remunerações, os quais devem perdurar até que a cidade possa retomar o fôlego financeiro e continue se mantendo dentro dos limites estabelecidos pela LRF. Entre elas estão:

– redução de 20% das despesas com cargos de provimento em comissão;

– contingenciamento de concessão de horas extras a servidores municipais;

– suspensão de concessão de licença prêmio em dinheiro, podendo ser concedida apenas em folgas;

– suspensão da alteração da estrutura da carreira que implique aumento de despesas;

– suspensão da concessão de vantagem, aumentos, reajuste ou adequação de remuneração;

– suspensão da contratação de pessoal, especialmente o provimento de cargo em comissão, com nomeação de servidor sem vínculo estatutário, exceto quando for para reposição de cargos.

Reiteramos que essas medidas têm caráter temporário e que, a partir do momento em que haja melhora das condições orçamentárias, poderão ser revistas.

Fonte(s): Imprensa de Guarulhos

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