O aumento no número de vereadores para a próxima legislatura na Câmara Municipal fará com que a Casa de Leis incorra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque uma emenda a Lei Orgânica aprovada pelo Legislativo em 2014 aumentou dos atuais 34 parlamentares para 37 a partir do próximo ano.
Assim o valor da folha de pagamento subirá de R$ 70 milhões que é gasto atualmente para R$ 79 milhões correspondendo a 72,4% do orçamento da Câmara, quando o permitido pela legislação é de 70%. “Muito provavelmente se aumentar três cadeiras não haverá condições de suportar os gastos. Se isso acontecer vai ter que demissões em massa porque o próximo presidente incorre em improbidade administrativa”, afirmou o secretário de Finanças da Casa de Leis, Eldon Luiz Fiorin.
No entanto, esse aumento difere do que é autorizado pela Constituição Federal. De acordo com a legislação, municípios com população entre 1.200.000 e 1.350.000, onde Guarulhos está inserido, devem ter no máximo 35 parlamentares. A alteração na cidade foi promovida se baseando numa estimativa populacional que elevaria o número de habitantes para 1.357.000 já neste ano. Contudo, de acordo com publicação mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade possui 1.324.781 habitantes.
Assim, se o aumento for de apenas um parlamentar subirá R$ 76 milhões para R$ 76,7 milhões, correspondendo a 70,3%. Segundo Fiorin cada parlamentar em 2017 terá um custo de R$ 1,5 milhão. Caso a Câmara não revogue a lei adequando a quantidade de cadeiras ao número de habitantes, a situação pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público Estadual (MPE).
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto
