Prefeitura promove regularização de loteamento em área de reserva ambiental no Jd. Monte Alto

Apesar da venda ilegal de lotes e do entendimento do Judiciário da irregularidade na ação, a Prefeitura de Guarulhos a está promovendo a regularização da área de reserva ambiental no Jardim Monte Alto. Terrenos foram comercializados em 2009 pelo valor de R$ 13 mil e hoje eles chegam até a R$ 60 mil.

A área denominada de Paiol dos Meninos, e também de Sítio Pirucaia, é motivo de briga judicial pela sua propriedade. De um lado Alonso de Oliveira, que alega ser a área resultado de uma herança de seus familiares, e de outro o empresário Adnan Abdul Kadri, que diz ter a documentação oficial exigida por lei que comprova ser o dono do terreno de aproximadamente 1,3 milhão de metros quadrados.
“O meu cliente possui documentos oficiais que comprovam ser, ele, o verdadeiro dono daquela área que está sendo invadida por aproveitadores”, assegurou o advogado João Celso.

Mesmo com os diversos apontamentos do Judiciário da irregularidade existente no processo de ocupação do local, além de classificar como clandestina esta operação, Oliveira, que ocupa o cargo de agente operacional funerário na administração municipal, mantém a comercialização dos lotes na área de reserva ambiental.

Na área foi constatada por peritos da administração pública a supressão de vegetação inerente ao domínio da Mata Atlântica e com aterro de cursos d’água com utilização de materiais como lixo comercial e industrial no local.

“Aqui é área de manancial. Na época (2009), vendemos os lotes por R$ 13 mil. Agora vai pavimentar as ruas e hoje está saindo numa faixa de R$ 60 mil. Hoje estão cerca de 200 pessoas. Na época o pai (Eduardo de Oliveira) não deu entrada no loteamento e foi loteando”, disse Alonso Oliveira, que alega ser o proprietário do local.

Mesmo sem atender exigências, servidor público solicita a regularização da área

O servidor público Alonso de Oliveira ingressou junto à administração municipal com um pedido de regularização do loteamento, em outubro de 2013. Contudo, o pedido acabou rejeitado por profissionais técnicos da prefeitura por não atender as exigências necessárias para sua ocupação.

“Agora, graças a Deus estamos regularizando. Aqui é área particular e a escritura que temos é de 1927. A gente vendeu uns loteamentos na época, que inclusive estão sendo regularizados. O sítio tem 68 alqueires. O sítio era do meu pai e até setembro já deve estar tudo regularizado”, disse Alonso.
Já a Prefeitura de Guarulhos informou que a área denominada Paiol dos Meninos encontra-se com processo de regularização fundiária em pleno andamento, com acompanhamento do Departamento de Assuntos Fundiários da Secretaria da Habitação de Guarulhos.

Guti corre o risco de sofrer ação de improbidade administrativa

Entre várias decisões judiciais, uma delas prevê o mapeamento da área para que obtenha o número real de imóveis construídos antes de maio de 2011, além do número daqueles que ocuparam o local posteriormente para que pudesse fazer a desocupação necessária e regularização da área pertencente à reserva protegida.

Caso não haja cumprimento da decisão, o prefeito Guti (PSB) pode sofrer ação de improbidade administrativa por permitir a ampliação da ocupação irregular da área de manancial e não remover os que habitaram o local após maio de 2011. A multa semanal imposta pelo descumprimento do que determinou a Justiça é de R$ 10 mil.

“Quem irá arcar com os prejuízos causados por esta ocupação clandestina é a população. Os danos são evidentes e a prefeitura precisa tomar uma providência urgente sobre esta ocupação desordenada”, observou o advogado João Celso.

Reportagem: Antônio Boaventura
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Foto: Ivanildo Porto