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Legislativo vota proposta para cobrança de taxa sobre eventos em vias públicas

Legislativo vota proposta para cobrança de taxa sobre eventos em vias públicas

Projeto: A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal pelo prefeito Guti

A Câmara Municipal de Guarulhos retoma nesta terça-feira (25) a votação do projeto de lei, de autoria do prefeito Guti (PSB), que prevê a cobrança de taxa sobre eventos realizados em vias públicas. Entidades regularizadas e com fins religiosos estão isentas de qualquer pagamento. O Fagru (Fórum do Audiovisual de Guarulhos) repudia a sugestão.

“Este projeto de lei afeta diretamente a classe artística e os fazedores de cultura nas praças, parques, ruas, espaços públicos e privados, uma vez que determina a cobrança de preço público para eventos diversos, caracterizado como ‘toda e qualquer atividade realizada em logradouro público municipal ou em ambiente fechado que possam interferir direta ou indiretamente nas condições adequadas de circulação de veículos ou pedestres’”, diz a nota do Fórum.

A cobrança abrange os eventos que tenham finalidade comercial, como shows artísticos, de bens/serviços por meio da publicidade de marcas, slogans ou logotipos. Já as entidades sem fins lucrativos, classificadas como organizações de sociedade civil de interesse público, além das fundações exclusivamente religiosas, culturais ou assistenciais, estão isentas da cobrança.

Esta condição também abrange as atividades cívicas, político-partidária e de manifestação popular que tenham expressão pública de opinião sobre determinado fato, através de passeatas ou concentrações. Para obter a isenção de qualquer cobrança, as instituições precisam se tornar uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

“No entanto, o que temos vivenciado no país, em diversos momentos, é o impedimento deste direito manifestamente constitucional, através do uso da força policial altamente desproporcional e de agentes do estado que pretendem limitar as manifestações em geral, as culturais em particular, afastando grande parcela da sociedade à sua plena cidadania num Estado democrático de Direito”, continua a carta de repúdio da Fagru.

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