Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (19), pode provocar o encerramento das atividades da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Guarulhos (Agru). Segundo o ministro, a lei que criou a agência no ano de 2012 é inconstitucional.
“Não se trata de interesse exclusivamente local. Imprescindível a participação do Estado para disciplinar matéria sobre o serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas. Afronta aos artigos 152, 153 e 154 da Constituição Estadual”, diz Lewandowski em sua decisão.
Esta ação é fruto da contestação do Governo do Estado da Parceria Público-Privada (PPP) realizada pela Prefeitura de Guarulhos para a construção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) na cidade. Naquela ocasião, pela OAS Soluções Ambientais, empresa ligada à empreiteira OAS, que está envolvida na Operação Lava Jato.
“A Agru não é parte deste processo, até porque o Governo do Estado atacou a prefeitura e a forma com que esta lei foi criada. Se esta decisão prevalecer extingue a Agru, porque ele entendeu que a lei que criou a Agru é inconstitucional. Essa possibilidade é real e efetiva, e hoje é o que está valendo”, declarou Airton Trevisan, presidente da Agru.
A ação cabe recurso por parte do governo municipal por ser esta uma decisão única de um ministro e não do colegiado. Entretanto, a administração municipal optou por não se pronunciar sobre a possibilidade. Porém, esta situação pode determinar diretamente a continuidade ou não do processo de implantação das Estações de Tratamento de Esgoto.
Antônio Boaventura
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Foto: Ivanildo Porto
