Câmara vota rejeição das contas da prefeitura do exercício de 2013

Os vereadores devem votar hoje a rejeição das contas da prefeitura durante o exercício de 2013, na gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT). As contas já foram rejeitadas pela Comissão Técnica de Finanças e Orçamento do Legislativo que apontou a renúncia da receita referente à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a não aplicação dos 25% do orçamento determinado por lei, sendo aplicado em 2013 apenas 21,77%.

As referidas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que apontou uma série de irregularidades como um déficit da execução orçamentária de R$ 164,6 milhões e alterações no orçamento correspondente a 38% da despesa fixada.

O tribunal pontuou, ainda, o alto número de comissionados. Segundo o TCE, a legislação municipal promoveu a contratação de vários cargos em comissão cujos provimentos e atribuições não correspondem ao estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Na pauta da sessão, constam ainda, dois projetos de autoria do Executivo para serem liberados. Um deles trata de alterações na lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2018 e o outro se refere a estimativa de receita e fixação de despesa do município para o ano que vem.

Executivo – Na pauta da Ordem do Dia ainda consta, ainda, o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). De autoria da prefeitura, a proposta estabelece a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a administração pública e com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) de Guarulhos.

Reportagem: Rosana Ibanez

Foto: Ivanildo Porto