Sem parecer da Dude, Câmara deixa de votar o projeto da ‘anistia fiscal’

Antônio Boaventura

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O artigo 43 da Lei Orgânica do Município, que prevê o período de 40 dias para avaliação e encaminhamento ao plenário de propostas em caráter de urgência enviadas pelo Executivo, foi utilizado pelo vereador Laércio Sandes (DEM) para impedir a votação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que garante “anistia fiscal” na cidade.

“Se não tem parecer é por que a Lei Orgânica nos dá esta prerrogativa e preciso analisar o projeto com calma. Eu recebi o projeto, hoje

[ontem]

às 11h [a sessão parlamentar começa às 14h], por que nem sistemas nessa Casa têm mais. O governo nem a capacidade teve de encaminhar cópia para os gabinetes, já que tem urgência no projeto”, explicou Sandes, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (Dude).

Caso a Lei Orgânica seja utilizada de forma rígida, a proposta tem como data limite para inclusão na pauta de trabalho parlamentar o dia 8 do próximo mês, já que a mesma chegou ao Legislativo no dia 28 do mês passado. Entretanto, não existe qualquer previsão da comissão presidida pelo democrata, que conta também com os vereadores Alexandre Dentista (DC) e Sandra Gileno (PSL), de aprovar ou não a proposta, que já possui parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CJLP).

A manobra utilizada por Sandes provocou a ira de integrantes da base aliada do governo gutista na Casa de Leis. Os mesmos argumentaram que a proposta, além de arrecadação prevista de aproximadamente R$ 50 milhões, privilegia a população e demais interessados que tem como principal objetivo quitar seus débitos com a prefeitura.

“A discussão política e o embate político com o governo são coisas que devem ser discutidas à parte. Todos aqueles que possuem dívidas com o município de Guarulhos têm interesse na aprovação desse projeto. Em determinadas situações cabe a nós vereadores tomarmos a iniciativa”, observou o vereador Eduardo Carneiro (PSB), líder do governo do prefeito Guti (PSB) na Câmara.

PPI beneficia as pessoas que têm dívidas junto à prefeitura

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi dividido em três etapas. Na primeira, que se encerra no dia 22 de novembro, haverá descontos que variam de 100% para pagamento à vista até 20% para parcelamentos em 120 vezes; a segunda etapa que vai até o dia 20 de dezembro, proporciona reduções que vão de 90% a 10%, e a terceira e última fase, na qual o beneficiário poderá aderir até 31 de janeiro, conta com deduções de 80% a 5%, dependendo da quantidade de parcelas.

O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento instituído pelo projeto será realizado, após aprovação pela Câmara Municipal, nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto a unidade Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 13h.

Foto: Ivanildo Porto