Governo espera eliminar insegurança jurídica com implantação de processo administrativo

Antônio Boaventura

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Com a aprovação do processo administrativo pela Câmara Municipal, o prefeito Guti (PSB) espera eliminar qualquer insegurança jurídica nos mais diversos procedimentos que envolva a administração pública, além de modernizar as ações ou atos do governo municipal. Este projeto do Executivo consta na pauta de trabalho do legislativo desde 30 de junho deste ano.

“O projeto também prevê a possibilidade da implementação do processo administrativo eletrônico para modernizar as ferramentas de gestão pública para maior atendimento da eficiência”, justificou Guti.

A proposta impõe algumas obrigações ao município. O pacote prevê que o gestor público obtenha resultados satisfatórios como economia, eficiência em seus processos, trabalhar diante da legalidade, motivação, atuar dentro da razoabilidade, moralidade de seus dirigentes, impessoalidade e publicidade, além do discernimento para avaliar as prioridades.

“O processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar um determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria”, explicou.

De acordo com o prefeito, a aprovação da lei deve causar maior segurança jurídica nos processos executados pela Prefeitura. Atualmente existe apenas um decreto sobre a organização dos procedimentos do município a partir da administração pública.

“O processo administrativo representa um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público”, concluiu.