Antônio Boaventura
O Sindicato dos Feirantes de Guarulhos (SindFeira) pretende rediscutir com a prefeitura a taxa sindical prevista no Código de Postura do município. O pagamento desta contribuição era uma das exigências da administração pública para que o feirante pudesse renovar sua licença de trabalho neste modelo de livre comércio na cidade.
Entretanto, a Câmara Municipal aprovou em sessão parlamentar no último dia 12 deste mês o fim da contribuição sindical para os feirantes. A cobrança dessa taxa era prevista no Código de Postura do Município, criado em 1990. A oposição ao governo Guti criticou a aprovação e disse entender que existem outras prioridades no município, enquanto a base aliada afirma que a medida é uma adequação a legislação federal.
A contribuição é dividida em três grupos: para aqueles que comercializam frutas, legumes, verduras, pastel, pescado, açougue, caldo de caldo de cana e frio, o valor anual é de R$ 438; roupas, bazar, calçados e armarinhos a contribuição é de R$ 169 e para outros ramos como condimentos e vendas de ovos, a taxa é de R$ 98.
Já o SindFeira ressalta que sempre arrecadou a Contribuição Confederativa, cuja guia era aceita pela prefeitura no lugar da Sindical. E que a Confederativa é de outra natureza, além de ser prevista no artigo 8, Inciso IV da Constituição Federal e paga espontaneamente pelos integrantes da categoria. A entidade sindical revelou que 70% de sua receita é oriunda deste artifício.
A reforma trabalhista que tornou facultava a contribuição sindical não atingiu o artigo 608 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que preceitua que as repartições públicas nos três níveis não concederão registro de licença para funcionamento ou renovação de atividades sem que sejam exigidas as provas de quitação da Contribuição Sindical. Este sindicato oportunamente voltará a discutir com o poder público municipal está questão.
Foto: Ivanildo Porto
