Política: Com aprovação da Câmara, Prefeitura promove alterações no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos

Da Redação
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Com aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura deve promover alterações no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref). Entre as mudanças está a ampliação do mandato dos membros do Conselho Administrativo representantes do Executivo e Legislativo para cinco anos, excepcionalmente na eleição a ser realizada em 2021, além da prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Administrativo e Fiscal até 31 de dezembro do próximo ano.

A data de repasse das contribuições previdenciárias também deve mudar. Conforme o Art. 73, o repasse da contribuição do município será efetuado ao Ipref até o dia 25 do mês subsequente ao mês a que for pertinente. O recolhimento do repasse em atraso, conforme Art. 75, será devido ao Ipref, sobre a contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, multa, juros e outros encargos, nos valores mínimos regulamentados pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.