Câmara Municipal mantém veto de projeto para pagamento de IPTU em loteamentos irregulares

Da Redação
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Sem sucesso, o vereador Edmilson Souza (PSOL), líder da oposição do governo do prefeito Guti (PSD) na Câmara Municipal, tentou derrubar o veto do Executivo em um projeto de sua autoria, que prevê o pagamento do IPTU para imóveis em loteamento classificado como irregulares, haja visto que a Prefeitura atualmente não emite a cobrança nessas condições.

“É sobre o loteamento irregular, não concluído e as pessoas ficam aguardando. Em alguns casos, as pessoas podem ser prejudicadas, pois para realizar determinados serviços se cobra qual o IPTU da casa”, destacou ao afirmar que vários moradores já pagaram e quitaram seus imóveis, mas não têm lançamento de IPTU.

O parlamentar afirmou que, de acordo com seu projeto, a proposta funcionaria por autodeclaração dos donos dos imóveis com apresentação dos documentos necessários. “Nas razões do veto, a maior parte do texto diz que o projeto não pode prosperar porque a legislação atual não permite. Ou seja, é óbvio que ela não permite, porque se permitisse já estava sendo feito. Por isso, apresentamos um projeto diferente para beneficiar essas pessoas mais simples”, completou Souza.

Laércio Sandes (DEM) foi solidário ao colega e também encaminhou pela derrubada do veto. Ele destacou que a decisão deve ser judicial. “Por mais que a questão se torne um pouco polêmica, é necessário enfrentarmos o judiciário, principalmente nesse tema, onde a cidade busca arrecadação. O judiciário que vai poder dar a palavra sobre esse tema, se de fato o município pode lançar IPTU nas áreas em questão e o Legislativo estaria colaborando com o Executivo na busca de receita”, afirmou. No entanto, por 18 votos contra 9, o veto foi mantido.