Artesp ameaça cassar licença de empresas de fretamento em Guarulhos

Foto: Ivanildo Porto

Em todo o estado, número de desempregados pode chegar a 3 mil. Agência reguladora atua de forma ilegal na perseguição a empresas que aderiram ao fretamento colaborativo; se ameaça for cumprida, centenas de cidades também ficarão sem essa opção de transporte

A liberdade de escolha por um serviço de transporte seguro e mais barato está sob forte ameaça no Estado de São Paulo. A Artesp ameaça cassar a licença de empresas de ônibus de turismo que operam legalmente na modalidade de fretamento colaborativo, pela qual viajantes se conectam às fretadoras por meio de plataformas digitais.

As 20 empresas ameaçadas pagam cerca de R$ 15 milhões em impostos por ano para o estado e municípios e têm cerca de 3 mil funcionários, todos com registro em carteira, que perderão seus empregos. Em janeiro, essas empresas, somadas, transportaram 134 mil pessoas, que puderam fazer suas viagens a preços, em média, 50% mais baratos que nas rodoviárias.

Se a ameaça da agência do governo paulista se concretizar, 105 cidades brasileiras (não apenas do Estado de São Paulo), que somam 43 milhões de habitantes, perderão essa opção de transporte mais barato e seguro para as viagens rodoviárias. Em Guarulhos o impacto levaria prejuízo para mais de 140 empregos de trabalhadores com carteira assinada.

A possibilidade de cassação da licença deixa o setor de fretamento em alerta contra a perseguição. Uma decisão de dezembro de 2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo, reiterada em janeiro de 2022, confirma a legalidade da intermediação das viagens por meio de aplicativos. A ação foi movida pelo Setpesp, o sindicato das empresas tradicionais de ônibus rodoviários, que persegue o fretamento colaborativo muitas vezes espalhando notícias falsas. O presidente do sindicato, Gentil Zanovello, está sendo processado por espalhar fake news.

Também é legal a operação das empresas de fretamento. Elas possuem ônibus mais novos e modernos que as operadoras do transporte de linhas que partem das rodoviárias, além de seguirem todas as normas de segurança exigidas pelas autoridades e agências reguladoras.

“Em muitos casos, as plataformas têm exigências ainda mais rígidas em relação a segurança que a própria legislação. O emprego de milhares de trabalhadores está em risco e pedimos para que as autoridades coloquem a mão na consciência. Essa perseguição prejudica não só o trabalho dos fretados, mas também um serviço de qualidade prestado para inúmeros consumidores”, pontua Fernando Rodrigues, vice-presidente da Abrafrec.

A Artesp chegou a pedir um parecer à Procuradoria Geral do Estado para que realizasse as apreensões aos ônibus do fretamento colaborativo. A PGE confirmou que as fiscalizações podem ser realizadas, desde que fiquem restritas a questões relacionadas à segurança dos veículos. As apreensões que vêm sendo feitas têm como objeto a venda de passagens, o que seria ilegal se fosse verdade. Tanto o parecer da PGE quanto a decisão do TJ-SP já confirmaram que o fretamento colaborativo não configura venda de passagens, mas rateio do custo do fretamento entre os integrantes do grupo de viagem.

O direcionamento das operações de apreensão é claro e tem um objetivo definido: cassar as licenças das empresas e impedi-las de continuar a operar no Estado de São Paulo. Após cinco apreensões realizadas pelo mesmo motivo –no caso, a falsa alegação de venda irregular de passagens– a empresa está sujeita à cassação de sua licença e tem de fechar as portas, pois sua operação fica ilegal.

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