O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que muda as regras do vale-refeição e vale-alimentação, criando um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e reduzindo o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas normas.
Atualmente, as taxas chegam a 15%, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). A expectativa do governo é que o limite estimule mais bares, padarias, mercados e restaurantes a aceitarem o benefício. O decreto também estabelece que os pagamentos poderão ser processados por qualquer maquininha de cartão, independentemente da bandeira, medida que passa a valer em 360 dias.
As mudanças não alteram o valor recebido pelos trabalhadores nem o uso exclusivo dos benefícios para alimentação. Outra novidade é a redução do prazo de repasse dos valores pagos por meio dos vales, que passa de até 30 dias para, no máximo, 15 dias — também em vigor em 90 dias.
O texto proíbe ainda práticas abusivas, como descontos indevidos, deságios, benefícios indiretos e vantagens financeiras fora da finalidade alimentar. Essas regras têm vigência imediata, e as empresas beneficiárias devem orientar seus funcionários sobre as mudanças.
O decreto foi assinado em cerimônia no Palácio da Alvorada, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil). Segundo o governo, a regulamentação era estudada há mais de dois anos e visa corrigir distorções que prejudicavam trabalhadores e pequenos comerciantes. O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12).
